DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              Processo Judicial
              4070 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O quarto Procurador da República, tendo recebido do Procurador Geral da Fazenda Pública carta precatória expedida pelo Juiz Federal na Seção do Paraná, requereu a intimação de J. Dantas & Companhia para, no prazo de vinte e quatro horas, pagarem o valor de 3:000$000 réis referente a multas por infração do Regulamento expresso no Decreto nº 5840 de 10/02/1906 sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido de penhora

              Juízo Federal da Seção do Estado do Paraná (deprecante). Fazenda Nacional (suplicante). Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal (deprecado)