DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              Processo Judicial
              4022 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta precatória para que fosse intimado A. J. Sampaio profissão negociante que sofre um processo executivo na cidade de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, por estar devendo o valor de 1:000$000 réis à Fazenda Nacional. Em seguida, pede-se a avaliação dos bens para a penhora. Não consta o entendimento judicial com relação à penhora

              Juízo Federal da Seção do Estado de Minas Gerais (deprecante). Fazenda Nacional (suplicante). Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal (deprecado)