DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              Carta Precatória, s/d. Mandado de Intimação e Penhora, 1926. Lista de Custos Processuais, s/d
              5686 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, Fazenda Nacional, requereu mandado de intimação e penhora contra a suplicada M. Santos & Companhia, para que esta lhe pagasse o valor de 400$000 réis, relativa à multa por infração do artigo 66 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 14468 de 26/01/1921

               M. Santos & Companhia (réu). Juizo Federal da 1a. Vara da Seção do Estado de São Paulo (executante). Juizo Federal do Distrito Federal (executado)