DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              Processo Judicial
              4023 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória para que fosse intimado Coutinho & Companhia fabricante de sabonete que sofre um processo executivo no estado de Minas Gerais, por estar devendo o valor de 500$000 réis à Fazenda Nacional. Em seguida da intimação, pede-se a avaliação dos bens para penhora. Observa-se que a mesma companhia foi processada em 1915 pelo mesmo motivo, ao que indica, a primeira carta precatória não foi cumprida. É citado na petição inicial o artigo 23 do Regulamento de impostos de consumo. Não consta sentença judicial

              Juízo Federal da Seção do Estado de Minas Gerais (deprecante. Fazenda Nacional (suplicante). Juízo Federl da Segunda Vara do Distrito Federal (deprecado)
              Processo Judicial
              4083 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, envolvendo mandado proibitório a favor de Gomes & Companhia contra a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. A firma, negociantes de secos e molhados, reclamou contra os agentes do governo estadual, que impediram de despachar livremente os gêneros de seu comércio, em função da incorporação de mercadorias estrangeiras

              Juizo Federal da Vara do Distrito Federal, 2a.(deprecado). Juizo Federal da Seção do Rio de Janeiro (deprecante)
              Processo Judicial
              4079 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito por Carlos Ferreira Fonseca, para que se intimasse Antônio da Cruz Miranda e a Companhia Amparo Industrial, depois denominada A Propriedade, a qual havia sido contratada pelo primeiro para locação de terrenos no subúrbio da Lagoinha, em Minas Gerais. A renda mensal combinada era o valor de 600$000 réis, no entanto, Carlos Ferreira protestou contra a Companhia, por esta não ter feito o pagamento do aluguel sem a redução que este pedira. O juiz despachou no sentido de cumprir-se a carta precatória

              Juízo Federal do Estado de Minas Gerais (deprecante). Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal (deprecado)
              Processo Judicial
              4025 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de intimação de Ribas Sá & Companhia, devedora da Fazenda Nacional do valor de 1:000$000 réis. Esta deve quitar essa dívida no prazo de vinte e quatro horas em cartório, sob pena de penhora de seus bens. Expandiu-se o mandado de penhora

              Juízo Federal da Seção do Estado de Minas Gerais (deprecante). Fazenda Nacional (suplente). Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal (deprecado)
              Processo Judicial
              4022 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória para que fosse intimado A. J. Sampaio profissão negociante que sofre um processo executivo na cidade de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, por estar devendo o valor de 1:000$000 réis à Fazenda Nacional. Em seguida, pede-se a avaliação dos bens para a penhora. Não consta o entendimento judicial com relação à penhora

              Juízo Federal da Seção do Estado de Minas Gerais (deprecante). Fazenda Nacional (suplicante). Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal (deprecado)
              Processo Judicial
              4070 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O quarto Procurador da República, tendo recebido do Procurador Geral da Fazenda Pública carta precatória expedida pelo Juiz Federal na Seção do Paraná, requereu a intimação de J. Dantas & Companhia para, no prazo de vinte e quatro horas, pagarem o valor de 3:000$000 réis referente a multas por infração do Regulamento expresso no Decreto nº 5840 de 10/02/1906 sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido de penhora

              Juízo Federal da Seção do Estado do Paraná (deprecante). Fazenda Nacional (suplicante). Juízo Federal da Segunda Vara do Distrito Federal (deprecado)
              Processo Judicial
              4082 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, para que as apólices da Dívida Pública Federal, no valor de 1:000$000, dadas pelo deprecante ao deprecado como garantia para a dívida, no valor de 18:053$800, fossem submetidas à venda judicial, para o pagamento da quantia devida, propondo, assim, ação de execução de penhora, sob pena de revelia. São citados o Código Comercial, artigos 275 e 284. Há termo de desistência

              Banco Hypothecario e Agricola do Estado de Minas Geraes (deprecante)
              4512 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Empresa Brasileira de Navegação, com sede no Rio de Janeiro, era devedora da Fazenda Nacional na quantia de 2:200$320 réis, relativa à multa de mercadorias estrangeiras descarregadas no Porto do Espírito Santo, mais despesas. A quantia a ser depositada chegou a 2:289$948 réis. É citado o artigo 64 do Decreto nº 3084 de 1898, parte V e o artigo 17 do Decreto nº 848 de 1890. Procede-se à penhora dos bens da Empresa Brasileira de Navegação quantos bastam para o pagamento da multa, etc.

              Juízo Federal da Seção do Espírito Santo (autor). Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal (réu)
              Lista de custos da ação, 1915
              4021 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória para levantamento de quantia penhorada e depositada no valor de 1:900$000 réis, para o pagamento da ação de manutenção de posse movida pelo suplicante. Acrescente-se que há carta precatória para levantamento de quantia penhorada, conforme supracitado. É dirigida ao Juiz Federal do Distrito Federal

              Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro (deprecante)
              5686 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, Fazenda Nacional, requereu mandado de intimação e penhora contra a suplicada M. Santos & Companhia, para que esta lhe pagasse o valor de 400$000 réis, relativa à multa por infração do artigo 66 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 14468 de 26/01/1921

              M. Santos & Companhia (réu). Juizo Federal da 1a. Vara da Seção do Estado de São Paulo (executante). Juizo Federal do Distrito Federal (executado)