DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              9977 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores celebraram contratos para fornecimento de material bélico com a ré, pelo Ministério da Guerra, estipulando que a solução dos preços seria feita no Tesouro Nacional em ouro ou papel moeda do país, ao câmbio oficial que vigorasse no dia de pagamento sobre Londres ou Hamburgo. Consta que os autores receberam e executaram duas encomendas de trilhos e acessórios, fornecidos à Estrada de Ferro Central do Brasil. Eles requereram pagamento do valor de 1.081:263$978 réis proveniente da diferença da taxa cambial. Foi julgado por sentença o termo de desistência do autor

              Haupt & Cia. (autor). União Federal (réu)
              Procuração, 1916. Conta Corrente, 1916
              5917 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram comerciantes e mantinham relações comerciais com o suplicado, no qual vendiam-lhe farinhas no preço de 9$000 réis por saco de 45 quilos. Os suplicantes obtiveram um saldo de 2:492$100 réis, assim, requerem o pagamento da dívida mencionada e juros de mora e custa. O juiz deferiu o pedido de intimação do suplicado como outras medidas. Porém, não há registro após os documentos juntados pela petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Vieira Junior & Mesquita (autor)
              Processo Judicial
              6524 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora do ex-curador de Bens de Defuntos e Ausentes Lydio Mariano de Albuquerque no valor de 58:146$054 réis. Por isso move essa ação fiscal, a fim de que consiga receber o que lhe é devido. Dívida de arrecadação de vários espólio de agosto de 1895 a 1898 da Décima Pretoria. O processo especifica: moeda como libras contos e francos e bens como móveis e jóias. Dispositivos legais citados Decreto nº 2409 de 1896 artigo 195

              Fazenda Nacional (autor)
              14786 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora dos réus pelo valor de 468$000 réis, requereu um madado executivo a fim de haver o pagamento da referida quantia em um prazo de 24 horas. Juiz Olympio de Sá deferiu o requerido e o réu embargou. Processo inconcluso

              Fazenda Nacional (autor)
              14787 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré pelo valor de 4:212$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento do referido valor em um prazo de 24 horas. Juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O Juiz julgou improcedente os embargos. A ré apelou desta para o STF, que julgou procedentes os embargos e insubsistente a penhora

              Fazenda Nacional (autor). Companhia Ferro Carril Jardim Botãnico (réu)
              Certidão de Depósito, 1915
              3127 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor está em dívida com a União Federal pelo não pagamento de impostos e alega tal cobrança injusta. O juiz julga a ação improcedente. São citados: o Decreto nº 11511 de 04/03/1915, artigo 15; o Decreto nº 11807 de 09/12/1915, artigo 15; o Decreto nº 11951 de 16/02/1915; e a Lei nº 2919 de 31/12/1915, artigo 2, parágrafo 7