Dossiê/Processo 14787 - Imposto de Indústria e Profissões. Procuração. Recibo. Regulamento nº 5142 de 27/02/1904, artigo 1 § 4. Advogado José Pires Brandão, Rua General Câmara, 24, RJ. Decreto nº 5142 de 1904. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5. Decreto nº 9870 de 22/02/1888. Decreto nº 86 de 24/12/1889. Decreto nº 1175 de 16/01/1904, artigo 1 § 4

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Reference code

14787

Title

Imposto de Indústria e Profissões. Procuração. Recibo. Regulamento nº 5142 de 27/02/1904, artigo 1 § 4. Advogado José Pires Brandão, Rua General Câmara, 24, RJ. Decreto nº 5142 de 1904. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5. Decreto nº 9870 de 22/02/1888. Decreto nº 86 de 24/12/1889. Decreto nº 1175 de 16/01/1904, artigo 1 § 4

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor). Companhia Ferro Carril Jardim Botãnico (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, credora da ré pelo valor de 4:212$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento do referido valor em um prazo de 24 horas. Juiz deferiu o requerido e a ré embargou. O Juiz julgou improcedente os embargos. A ré apelou desta para o STF, que julgou procedentes os embargos e insubsistente a penhora

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/06/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        29808 (número do documento)

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