DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE CONSUMO D'ÁGUA ; COBRANÇA DE DÍVIDA; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

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              Recibo de Imposto do Consumo, 1916. Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1918. Mandado de Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1918. Recibo, 1918
              2075 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por Imposto do Consumo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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