Trata-se de execução fiscal por Imposto do Consumo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE CONSUMO D'ÁGUA ; COBRANÇA DE DÍVIDA; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA
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2075
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Dossiê/Processo
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1918
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
3018
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Dossiê/Processo
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1905
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário
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