DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

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              9133 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes à Rua da Assembléia, 20, cidade Rio de Janeiro, tiveram recusado seu imposto de consumo pela Recebedoria do Distrito Federal para o exercício de 1920. Pediu-se a citação da Fazenda para receber o pagamento do valor de 520$000 réis, sob pena de depósito nos cofres públicos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Henrique Santos & cia. (autor). União Federal (réu)