DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

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              5338 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora pede que seja expedida guia para depósito, sob protesto e apenas para evitar multa, no valor de 10:095$000 réis do imposto de indústria e profissões, já que ainda não lhe foi concedida. É citado o Decreto nº 1102 de 21/11/1903. O juiz deferiu a petição

              União Federal (réu). Companhia de Armazéns Gerais dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro (autor)