DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE PENA D'ÁGUA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

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              Procuração, 1915
              4297 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário do prédio 35 da Rua Theóphilo Ottoni, queria vendê-lo e para isso pedia que fosse expedida guia para ser depositado o valor de 62$100 réis pela pena d'água. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Sem título