DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE VENDA MERCANTIL

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE VENDA MERCANTIL

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE VENDA MERCANTIL

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE VENDA MERCANTIL

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE VENDA MERCANTIL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              24277 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era estabelecida na Rua do Passeio, 62. Requereu a anulação do débito fiscal do valor de 283857 cruzeiros, relativo a infração por não pagamento do Imposto de Vendas Mercantis, na forma do Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, e do Decreto-Lei nº 3336 de 10/6/1941. Alegou que a cobrança foi considerada indevida pela Recebedoria do Distrito Federal, contudo o Fisco insistia em cobrar o imposto sobre as consignações das companhias de gasolina. O juiz julgou a ação procedente

              Untitled