DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo judicial
              28144 · Dossiê/Processo · 1965
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores requereram o pagamento do valor de 24.000,00 cruzeiros e custas, por terem infringido as normas gerais do Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 7. Infração. O juiz deferiu o pedido conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. Correção monetária, Lei nº 4357 de 1964

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              lei 1474, decreto-lei 3200
              29380 · Dossiê/Processo · 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora alegou que credora do réu no valor de 2.131,4 réis por Imposto Adicional e multa. Esta pediu a intimação para o pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido na forma do Decreto nº 960 de 17/12/1938, mas não foram intimados por não se ter os respectivos endereços dos sócios, um nacionalidade italiana e outro nacionalidade brasileira

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