DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              5 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

              A autora alegou que era credora do réu no valor de 200$000 réis e pediu sua intimação para o pagamento ou que nomeasse bens a penhora. Era uma multa por se fazerem reformas sem licença à Rua Hermenegildo de Barros, 56, Rio de Janeiro. O pedido foi deferido e a multa paga com as custas

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              lei 1474, decreto-lei 3200

              A autora alegou que credora do réu no valor de 2.131,4 réis por Imposto Adicional e multa. Esta pediu a intimação para o pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido na forma do Decreto nº 960 de 17/12/1938, mas não foram intimados por não se ter os respectivos endereços dos sócios, um nacionalidade italiana e outro nacionalidade brasileira

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