DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; PAGAMENTO DE DÍVIDA; SEQÜESTRO DE BENS

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; PAGAMENTO DE DÍVIDA; SEQÜESTRO DE BENS

              6400 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicado, profissão cobrador da Fazenda Nacional de Santa Cruz, era devedor do valor de 1:505$760 réis, pois não prestou contas da cobrança do mês de abril. Por isso, propôs-se uma ação de seqüestro dos seus bens para a fiança. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 133, letra H da parte 3. Foi decretada a prisão administrativa do suplicado

              Fazenda Nacional (autor)