A suplicante era credora do suplicado no valor de 2:000$000 réis, correspondente à multa imposta pela Inspetoria Fiscal do Exercício da Medicina e infração do Regulamento, artigo 157, parágrafo 2 aprovado pelo Decreto nº 15003 de 1912. O suplicado era sócio e administrador do laboratório de farmácia localizado na Rua Carolina Meyer. Uma criança falecera enquanto estava em tratamento com o suplicado. A justiça julga insubsistente a penhora, alegando não existir a prova de ter sido o réu colhido na flagrância de exercer a arte de curar. É negada, então, a apelação. São citados a apelação nº 4106, Lei nº 3987 de 02/01/1920, Decreto nº 15003 de 15/09/1921 Regulamento Sanitário, artigo 57, Decreto nº 16300 de 1923 artigos 234 e 1650, Decreto nº 15003, artigo 1171
Sin títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
2 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
2 resultados directamente relacionados
Excluir términos relacionados
5784
·
Dossiê/Processo
·
1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
28197
·
Dossiê/Processo
·
1957; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A suplicante alegou ser credora da primeira ré no valor de Cr$ 948,00, e a segunda ré seria devedora solidária, por infração ao Decreto-Lei nº 4655 de 1942, artigo 72. Pediu-se o devido pagamento. O juiz julgou subsistente a penhora. Cobrança
Sin título