Dossiê/Processo 5784 - Multa, 1923 Mandados de Intimação e Penhora 2, 1923. Traslado de Procuração, 1923. Recibo, 1923. Certificado 2, 1924

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5784

Title

Multa, 1923 Mandados de Intimação e Penhora 2, 1923. Traslado de Procuração, 1923. Recibo, 1923. Certificado 2, 1924

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 85f

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era credora do suplicado no valor de 2:000$000 réis, correspondente à multa imposta pela Inspetoria Fiscal do Exercício da Medicina e infração do Regulamento, artigo 157, parágrafo 2 aprovado pelo Decreto nº 15003 de 1912. O suplicado era sócio e administrador do laboratório de farmácia localizado na Rua Carolina Meyer. Uma criança falecera enquanto estava em tratamento com o suplicado. A justiça julga insubsistente a penhora, alegando não existir a prova de ter sido o réu colhido na flagrância de exercer a arte de curar. É negada, então, a apelação. São citados a apelação nº 4106, Lei nº 3987 de 02/01/1920, Decreto nº 15003 de 15/09/1921 Regulamento Sanitário, artigo 57, Decreto nº 16300 de 1923 artigos 234 e 1650, Decreto nº 15003, artigo 1171

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Montenegro, Cândido (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-08-2005

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        Archivist's note

        7430 (número do documento)

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