A autora era proprietária do prédio na Rua Sete de Setembro, 176 e tinha que pagar taxa de saneamento. Achava a taxa inconstitucional, mas pede guia para depósito no valor de 66$000 réis. São citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393 e parágrafos reproduzido no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 145 e parágrafos da parte III ou com acréscimo, no Código Civil, artigo 973, números I à VI, o parágrafo 38, in fine, obrigações do parágrafo 74 e artigo 975 do Código Civil, obras de Coelho da Rocha e Lacerda de Almeida, o Direito Civil, parágrafo 150, o Decreto nº 12428 de 04/04/1917, artigo 6, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 191, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, parte V, o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 103. A impetrante diz ter depositado o imposto referente à taxa de saneamento a fim de evitar o executivo fiscal de que estava ameaçada. O juiz deferiu a petição, pedindo que fosse expedido o ofício para ratificação