DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; ELIMINAÇÃO DA CLÁUSULA DE USUFRUTO

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              Processo Judicial
              8855 · Dossiê/Processo · 1901
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, estado civil casada com assentimento do marido José Mendes de Oliveira Castro requereu a eliminação das cláusulas de dotais individuais e usufruto de suas apólices da dívida pública. A autora possuía 105 apólices averbadas com cláusulas dotais e mais 80 com usufruto. Em 09/04/1901, o juiz mandou passar o alvará