DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; EXECUÇÃO FISCAL; COBRANÇA

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              8573 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu por impostos que estes deixaram de pagar no valor de 5:330$466 réis, referente a Município de Lavras. O suplicante requereu em mandado executivo, para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O juiz julgou improcedente a ação em 08/10/1924. O réu apelou da sentença. A apelação foi julgada improcedente. O referido despacho foi baseado na lei de 1894, artigo 59 e no decreto nº 10902 de 1914, artigo 128. Houve a desistência do processo:

              Estado de Minas Gerais (autor). Banco Hipotecário do Brasil (réu)