DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

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              9345 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora alegou ser credora da ré, mulher, no valor de 41$400 réis, referente ao não pagamento do Imposto de Consumo d'Água, exercício de 1912. O juiz deu como improcedentes os embargos propostos para que, ao substituir a penhora feita, prosseguisse a ação e os condenados às custas. O réu apelou ao STF. O Egrégio Tribunal confirmou a sentença apelada, condenando o apelante nas custas

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