DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; PAGAMENTO DE DÍVIDA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; PAGAMENTO DE DÍVIDA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; PAGAMENTO DE DÍVIDA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; PAGAMENTO DE DÍVIDA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; PAGAMENTO DE DÍVIDA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              32771 · Dossiê/Processo · 1969; 1983
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Instituto Nacional de Previdência Social propôs ação ordinária de cobrança de dívida contra Prefeitura Municipal de Niterói. O autor era credor da réu no valor de NCr$ 368.28, e embora se tratasse de dívida líquida e certa não pode o autor proceder contra a réu por varas executivas. O autor requereu que a réu pagasse o valor principal acrescido de cominações legais e gastos processuais. Dá-se valor de Ncr $368,28. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofíciª O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recursª

              Instituto de Previdência Social (autor). Prefeitura Municipal de Niterói (réu)