Dossiê/Processo 32771 - certidão de dívida ativa, em 1968. decreto-lei 72, de 21/11/1966.decreto-lei 9796, de 09/09/1946.lei 3807, de 26/08/1960.lei 4803, de 15/10/1942.código do processo civil, artigo 291

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Reference code

32771

Title

certidão de dívida ativa, em 1968. decreto-lei 72, de 21/11/1966.decreto-lei 9796, de 09/09/1946.lei 3807, de 26/08/1960.lei 4803, de 15/10/1942.código do processo civil, artigo 291

Date(s)

  • 1969; 1983 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

Instituto de Previdência Social (autor). Prefeitura Municipal de Niterói (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Instituto Nacional de Previdência Social propôs ação ordinária de cobrança de dívida contra Prefeitura Municipal de Niterói. O autor era credor da réu no valor de NCr$ 368.28, e embora se tratasse de dívida líquida e certa não pode o autor proceder contra a réu por varas executivas. O autor requereu que a réu pagasse o valor principal acrescido de cominações legais e gastos processuais. Dá-se valor de Ncr $368,28. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofíciª O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recursª

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Magalhães, Joviano Caldas de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        39495 (número do documento)

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