Dossiê/Processo 32771 - certidão de dívida ativa, em 1968. decreto-lei 72, de 21/11/1966.decreto-lei 9796, de 09/09/1946.lei 3807, de 26/08/1960.lei 4803, de 15/10/1942.código do processo civil, artigo 291

1v. 87f.

Instituto Nacional de Previdência Social propôs ação ordinária de cobrança de dívida contra Prefeitura Municipal de Niterói. O autor era credor da réu no valor de NCr$ 368.28, e embora se tratasse de dívida líquida e certa não pode o autor proceder contra a réu por varas executivas. O autor requereu que a réu pagasse o valor principal acrescido de cominações legais e gastos processuais. Dá-se valor de Ncr $368,28. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofíciª O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recursª

Magalhães, Joviano Caldas de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-01-2008

39495 (número do documento)