DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA; IMPOSTO DE RENDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              Procuração 6, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1926, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1926, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1926. Constituição Federal, artigo 60, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 16838 de 1925, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 13
              8258 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, representados por todos os seus sócios, requereram que fosse declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 4984 de 31/12/1925. O juiz Vitor Manoel de Freitas julgou nula a ação e condenou os autores às custas em 06/12/1930

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