DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDAS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; PERDAS E DANOS

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              Certidão de Casamento, 1910, 1935, 1940, 1948, 1949 e 1950. Certidão de Óbito, 1948, 1949 e 1950. Inventário dos bens, 1948. Termo de Morte Presumida, 1942. Boletim nº14 do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1942. Procuração. Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950 e 1951. Decreto nº 7838 de 11/09/1941, artigo 3
              26777 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, mulheres, viúvas, domésticas, com base no Decreto nº 7838 de 11/09/1941, artigo 3, propuseram uma ação ordinária contra o sindicato, requerendo a condenação deste a pagar-lhes o seguro de bagagem referente a seus maridos, que faleceram em conseqüência do torpedeamentos dos navios que tripulavam durante o período da 2ª Guerra Mundial. Falecimento. O réu pagou a dívida, pondo fim à ação. Juiz João Claudino de Oliveira e Cruz

               Sans titre