DIREITO ADMINISTRATIVO; DEMISSÃO

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              Termo de Protesto, 1930
              9432 · Dossiê/Processo · 1930
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista e sofreu demissão ilegal da Diretoria do Material Flutuante do Arsenal da Marinha. Protestou contra sua demissão, com intimação do Procurador da República e do Ministro da Marinha. Foi deferido o requerido