DIREITO ADMINISTRATIVO; DECLARAÇÃO DE NACIONALIDADE

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              12192 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma pedido de justificação da nacionalidade argentina do autor, a fim de requerer a nacionalidade brasileira. Para tanto, o suplicante procura a Justiça com as testemunhas arroladas. O objetivo é comprovar a residência no Brasil a mais de dez anos. Foi deferido o requerido