DIREITO ADMINISTRATIVO; DEPÓSITO

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              22842 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casa comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O credor do réu é natural da Arábia e despachante da Alfândega. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Citou-se a lei orçamentária da Intendência Municipal para o exercício de 1906, decreto 1063, de 1905

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              40423 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante obteve da Sociedade Anonyma Empresa da Urca um terreno, onde construiu um prédio. O autor agora deseja vender o imóvel à Pasquale Martins pelo valor de 50:00$000. Quando o suplicante foi efetuar o pagamento , viu-se impedido de assim proceder pela Diretoria do Patrimônio Nacional , que não apresentou nenhum razão legal para essa medida.

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