DIREITO ADMINISTRATIVO; DEPÓSITO

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              3 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DEPÓSITO

              Auto de Exame de Falsidade. Termo de Exame
              22842 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casa comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O credor do réu é natural da Arábia e despachante da Alfândega. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Citou-se a lei orçamentária da Intendência Municipal para o exercício de 1906, decreto 1063, de 1905

              União Federal (autor)
              40423 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante obteve da Sociedade Anonyma Empresa da Urca um terreno, onde construiu um prédio. O autor agora deseja vender o imóvel à Pasquale Martins pelo valor de 50:00$000. Quando o suplicante foi efetuar o pagamento , viu-se impedido de assim proceder pela Diretoria do Patrimônio Nacional , que não apresentou nenhum razão legal para essa medida.

              União Federal (réu)
              Ofício 2 da Procuradoria da República, 1916 e 1917
              5961 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requer a expedição de uma guia, para ser recolhida, nos cofres públicos, o valor de 19:590$900, devida pelo suplicante ao suplicado, devido aos fornecimentos feitos ao Ginásio Nacional, no mês de maio de 1909. O juiz deferiu o pedido

              União Federal (suplicante)