DIREITO ADMINISTRATIVO; DESAPROPRIAÇÃO; OBRA PÚBLICA; INDENIZAÇÃO

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              Planta 3, 1937. Decreto nº 1791 de 1937. Decreto nº 4956 de 1903 José Maria Coutinho Advogado. Autos de Emissão de Posse, 1938. Procuração Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1938. Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1938. Certificado de Nada Consta 15, 1928. Recibo 72, Imposto Predial, 1925. Decreto nº 1791 de 09/07/1937
              20554 · Dossiê/Processo · 1938; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, atendendo ao Decreto n° 1791 de 09/06/1937 que decretou a desapropriação dos prédios na Rua Rego Barros nos. 98, 100, 102, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor de 91:872$000 réis como indenização máxima, devido a urgência do process, de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. O juiz deferiu o requerido.

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              Planta 3, 1937 Rua da América, 236, RJ. Procuração José D. Rache Rua do Rosário,156, RJ, 1938. Escritura de Locação, 1938. Decreto nº 1791 de 1937. Decreto nº 4956 de 1903. Lei nº 1547 de 1939. Guia de Pagamento 2 dos Imposto Predial e Territorial, 1938. Declaração J. Venura e Gomes, 1934. Orçamento, 1934. Ficha de Obras Particulares Direitoria Geral de Engenharia, 1934. Certidões 17, 1926. Carta de Repasse e Aforamento 4, 1935. Registro de Imóveis 8. Recibo 9, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal
              20905 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, atendendo ao Decreto n° 1971 de 09/06/1937 que decretou a desapropriação dos prédios na Rua América nos. 253 e 263, pertencentes ao réu,estado civil desquitado, para a construção da Estação Pedreo II da Estrada de Ferro Centrasl do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor. de 243;302$400 réis como Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 1. O juiz deferiu o requerido.

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              Plantas, 1939, Bairro da Glória. Procuração 11 Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. Recibo 4 Imposto Predial, 1937. Certificado de Nada Consta 3, 1941
              20542 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, atendendo ao Decreto n° 317 de 07/03/1938 que desapropriou os terrenos ddos réus para as obras de reforço do abastecimento de água, requer a desapropriação dos imóveis. Oferece como indenização o valor dos imóveis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903 art. 19. O juiz deferiu o requerido.

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