DIREITO ADMINISTRATIVO; DESAPROPRIAÇÃO; OBRA PÚBLICA; INDENIZAÇÃO

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              20542 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, atendendo ao Decreto n° 317 de 07/03/1938 que desapropriou os terrenos ddos réus para as obras de reforço do abastecimento de água, requer a desapropriação dos imóveis. Oferece como indenização o valor dos imóveis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903 art. 19. O juiz deferiu o requerido.

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