DIREITO ADMINISTRATIVO; DESAPROPRIAÇÃO; OBRA PÚBLICA; INDENIZAÇÃO

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              20554 · Dossiê/Processo · 1938; 1942
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, atendendo ao Decreto n° 1791 de 09/06/1937 que decretou a desapropriação dos prédios na Rua Rego Barros nos. 98, 100, 102, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor de 91:872$000 réis como indenização máxima, devido a urgência do process, de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. O juiz deferiu o requerido.

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