A autora era uma autarquia federal sob jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 20 na cidade do Rio de Janeiro. Ela deu ao suplicado um apartamento na Vila Portuária Presidente Dutra na Rua Barão da Gamboa, Bloco Amazonas, apartamento 404, por força de contrato. Sendo proibido qualquer tipo de sub-locação uma vez que o apartamento se destinava à habitação do arrendatário e sua família enquanto este fosse funcionário da autarquia. O suplicado, no entanto, sublocou ficando passível de locação pela rescisão do contrato. A autora pediu a rescisão de locação, com consequente despejo e fixação de 30 dias para a realização do mesmo, sendo o suplicado condenado nas custas do processo. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento

A autora era uma autarquia federal criada pela Lei nª 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78 na cidade do Rio de Janeirª O suplicante locou à suplicad um apartamento n Conjunto Residencial de Realengo na Rua Marechal Marciano, 1597, apartamento 102. Sendo proibido qualquer tipo de sub-locação sem prévio conssentimento escrito do suplivante, uma vez que o apartamento se destinava à habitação do arrendatário e sua família. O suplicado, no entanto, sublocou a Aécio Macedª Fundamentada no Lei n§ 1300 de 28/12/1950, artigo 2ª e 15, a autora pediu ao despejo às expensas do suplicado e a condenação nas custas do processª O juis Almicar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento

O autor era uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nª 72 de 21/11/1966 com sede em Brasília e representação no Estado da Guanabara na Avenida Marechal Câmara 370, e fundamentou a ação no Decreto-lei nª 4 de 1966, artigo 4ª e no Decreto-lei nª 9760 de 1946. O suplicante locou ao suplicado um imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 529 para utilização exclusiva como escritóriª O suplicante notificou o suplicado para que este desocupasse o imóvel no prazo de 90 dias, além de ficar sujeito ao pagamento do aluguel fixado de acordo com o Decreto-lei nª 4 de 1966, artigo 3ª § único, acrescido das despesas de impostos, taxas, seguro e condomíniª O suplicado, no entanto, não atendeu à notificação e permaceu no imóvel. Dessa forma, o autor pediu o depejo e a condenação das custas do processo e honorários, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 64 e 350 § únicª o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente. O réu recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento