12076
                      
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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1929              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O autor solicitou a desocupação dos barracões à Rua Ferreira Pontes, 161, no terreno de Julio Pereira, como medida de profilaxia preventiva no prazo de 20 dias, nos termos do Decreto nº 4403 de 1921, conhecido como 1a. lei do inquilinato. A ação foi arquivada
Departamento Nacional de Saúde Pública (autor) 
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