DIREITO ADMINISTRATIVO; DESVIO DE CARGA; COBRANÇA INDEVIDA; INDENIZAÇÃO

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              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DESVIO DE CARGA; COBRANÇA INDEVIDA; INDENIZAÇÃO

              27063 · Dossiê/Processo · 1952; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu a restituição do valor da mercadoria importada, que ilegalmente foi apreendida pela autoridade da Alfândega de Santos, além da restituição da importância que recebeu a título de direito, do pagamento do provável lucro que a suplicante teria com a venda de mercadoria caso não fosse apreendida e mais honorários advocatícios. Apreensão. O autor abandonou a ação

              Sin título