DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADQÜIRIDO

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              Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, tabelião Manoel C. S. Braga, Praça da Sé, 51, SP, 1935, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, RJ, 1936, tabelião Manoel de Araújo Silva, SP, 1935. Regimento Interino da Faculdade de Medicina, Universidade do Rio de Janeiro. Impresso Imprensa Nacional, 1925, 1932. Relação dos Alunos matriculados, 1933, Universidade do Rio de Janeiro Faculdade de Medicina e Escolas Anexas: Farmácia e Odontologia. Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigos 17 e 84. Regimento Interno da Faculdade de Medicina, artigo 17. Constituição de 1891, artigos 113 e 150. Constituição 16/07, artigo 113, número 3. Decreto nº 16782-A de 13/01/1925, artigo 240. Decreto nº 19851 de 11/04/1931, artigo 81. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Constituição de 1934. Código da Justiça Federal, artigo 2135
              11714 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os vinte e três autores eram alunos da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hanemaniano, e pediram anulação de ato do Ministro da Educação e Saúde Pública, que confirmou o despacho do diretor da Faculdade de Medicina da Universidade, o qual negou aos suplicantes a transferência entre estabelecimentos se ensino. Citaram a Lei Rocha Vaz. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas.

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