DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADQUIRIDO

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              Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1937. Constituição Federal, artigo 113. Lei nª 191 de 1936, artigo 8ª. Decreto nª 19852 de 11/04/1931, artigo 1ª. Decreto nª 19851, artigo 27. Decreto nª 11530 de 1915, artigo 67. Código Civil, artigo 3o. Decreto nª 20865 de 1931, artigo 197
              10029 · Dossiê/Processo · 00/00/00
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, professor catedrático do Instituto Nacional de Música da Universidade do Brasil, antiga Universidade do Rio de Janeiro, requereu mandado de segurança contra ato ilegal do Conselho Universitário da universidade, que o afastou da Congregação do Instituto Nacional de Música, com violação do direito adquiridª O requerido foi indeferido

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