DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; IMPORTAÇÃO; AUTOMÓVEL; IMPOSTO DE CONSUMO; TAXA DE ARMAZENAGEM; ISENÇÃO

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              5 Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Conhecimento de Carga do Navio Amazon, 1961. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. 3 Fatura Comercial, Coronel Renato Pereira, $3.319,57, 1961. Vincent J. Bonnard, $3.345,00, 1961. $ 2.787,11, 1961. 3 Conhecimento de Embarque do Navio Argentina, 1961. Navio American, 1961. Carteira de Identidade de Registro de Estrangeiros, 1960. Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Fotostática de Certidão de Tradução, Comunicado às Autoridades Alfandegárias do Brasil, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961. 3 Fotocópia de Emplacamento de Veículos, 1960, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 43028 de 1958
              39221 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              De regresso de viagem ao exterior, os impetrantes trouxeram automóveis usados, sendo cobrados ilegalmente sobre o Imposto de Consumo, de acordo com o item IV do artigo 1 do Decreto nº 43028 de 09/01/1958, que regulamentou os artigos 17 e 56 da Lei nº 3244 de 1957. Também foram cobrados por mais de um período de armazenagem, o que seria ilegal, conforme o Decreto nº 8439 de 24/12/1945. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que a mercadoria fosse liberada sem o pagamento de nenhuma taxa. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança, com recurso de ofício. A ré agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre