DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; TRANSPORTE MARÍTIMO; IMPORTAÇÃO; AUTOMÓVEL; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              Passaporte, 1950. 2 Documentos em Inglês, sem tradução. Fatura de Carro e Conhecimento de Carga, 1951. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1951. Lei nº 1025 de 1950. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigos 319 e 116. Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 390. Advogado, Armin Bernhardt, Travessa do Ouvidor, 38 / 6º
              40957 · Dossiê/Processo · 1951; 1953
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do RJ, por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O mandado de segurança perdeu o objeto, sendo finda a ação pelo juiz da 1ª Vara

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