DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO E LICITAÇÃO; QUEBRA DE CONTRATO

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              Processo Judicial
              17090 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante explicitou a quebra de contrato que houve entre o suplicante e a suplicada, visto que a última aprovou no Senado em conjunto com a Fazenda Municipal uma lei que autorizava a compra de carne para a população do Distrito Federal, com providência de outros Estados. Tal fato ia de encontro com uma das cláusulas do contrato, onde ficava clara a qualidade de exclusividade do suplicante, na venda carne. Com isso, solicitou o autor, a defesa de seus interesses, claramente ameçados pela ré. Foi deferido o requerido. abastecimento

              União Federal (réu). Firma Pereira e Ferreira (autor)