DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; CONCORRÊNCIA PÚBLICA; REGISTRO DE CONTRATO

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              Diário Oficial, de 1963, 1966. Mandado de Segurança no. 1942. Parecer Jurídico, Orosimbo Nonato, 05/08/1964 sub censura.Parecer Jurídico, de 29/07/1964, Nelson Hungria. Parecer Jurídico, de 03/08/1964, Pontes de Miranda. Parecer Jurídico, de 06/08/1964, J. Guimarães Menegale. Constituição Federal, artigo 77, 141. procuração, tabelião Rubens Carlos A. Pinto, de 1966, Av. Antonio Carlos, 641-B. decreto-lei 9760, de 05/09/46. decreto-lei 9792, de 06/09/46. decreto-lei 270, de 28/02/67
              35377 · Dossiê/Processo · 1966; 1977
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade comercial, situada à Rua México, 74, Rio de Janeiro, tinha preferência na concorrência pública, para instalação e exploração comercial de banca de jornais na estação de passageiros do Aeroporto do Galeão, Estado da Guanabara. A suplicante venceu, mas havia a recusa a proceder ao registro do contrato, por suspeita de fraude. A autora pediu impedimento a novos concursos, e o registro de Termo de Contrato pelo Tribunal de Contas. O problema decorreu da cláusula de preferência. O processo foi arquivado

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