DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; EXTRAVIO; PERDAS E DANOS

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              29668 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida em Porto Alegre, Rio de Grande do Sul, requereu o pagamento de uma indenização devido a falta de mercadorias de sua propriedade, embarcadas em navios do réu. A indenização seria no valor correspondente ao que deixou de entregar ao porto de destino. A ação foi julgada procedente. A juíza e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos

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              29688 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de ação movida contra a União, a Força de Transportes da Marinha e S/A Agência Marítima Mauá. Pediram o pagamento de uma indenização por extravio de mercadorias e perecimento de caixas contendo cebolas frescas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor entrou com um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, indeferido

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              29774 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor celebrou com o réu, patrimônio nacional, um contrato de transporte. No desembarque das mercadorias, verificou-se a falta, causando prejuízo no valor de 195.636,00 cruzeiros. O réu constituiu seguro para cobertura de sua responsabilidade, com taxa de 4 por cento. Diante disso, o réu possuia a obrigação de ressarcir o autor, com juros e custas processuais. Deu-se o valor causal de 196.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos

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              31336 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sediada à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais e pediu o valor de 34.200,30 cruzeiros como indenização por prejuízos tidos com o pagamento de seguros sobre carga marítima. O transportador teria responsabilidade sobre a mercadoria, pelo Código Comercial, artigos 102, 789. Houve roubo de 14 peças de fazenda, tecidos de algodão embarcados no navio Mauá por Companhia Industrial Estância S/A, do porto de Recife a Santarém. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. O réu ofereceu embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos

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              27885 · Dossiê/Processo · 1957
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras requereram o pagamento de uma indenização de 15.200,20 cruzeiros. Elas, como seguradoras das mercadorias transportadas pela ré, indenizaram sus segurados em virtude de faltas verificadas na descarga do vapor. Conforme o Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e Código Comercial, artigos 101, 103 e 519, a responsabilidade caberia ao transportador. Ação inconclusa

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              29668 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estabelecida em Porto Alegre, Rio de Grande do Sul, requereu o pagamento de uma indenização devido a falta de mercadorias de sua propriedade, embarcadas em navios do réu. A indenização seria no valor correspondente ao que deixou de entregar ao porto de destinª A ação foi julgada procedente. A juíza e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos

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              28525 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora pediu o pagamento do valor de 79.430,40 cruzeiros como ressarcimento dos danos obtidos com o pagamento do prêmio de seguro, de responsabilidade da transportadora marítima, conforme o Código Comercial, artigo 728. Houve falta de carga marítima de 18 caixas de latas de azeite de soja, embarcadas no navio Rio Parnaíba procedente de Porto Alegre com destino ao Porto de Belém do Pará. O favorecido do seguro era Industrial e Comercial Brasileira S/A. A autora se situava à Avenida Presidente Vargas, 417, Rio de Janeiro. Ação improcedente

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              28543 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária em que constam no processo notas, faturas e recibos de diversos produtos assegurados pela autora e extraviados pela ré durante transporte. Ná há sentença neste volume

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              28552 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, localizada à Rua Buenos Aires, 137, Rio de Janeiro, na qualidade de subrogada nos direitos dos seus segurados, requereu o pagamento do valor de 536.234,20 cruzeiros referente aos prejuízos causados por extravio e roubo de mercadorias despachadas em navios do réu, conforme o Código Comercial, artigo 728. Não há sentença neste volume

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              Processo Judicial
              31524 · Dossiê/Processo · 1894
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão da barca alemã Ernusa, tendo realizado serviço de frete e carregamento de sal do Porto de Maceió para o Rio de Janeiro, mediante contrato com os réus, requer a condenação do réu a pagar sobrestadias devido ao atraso no embarque da carga. Pedido deferido

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