DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; LIVRE COMÉRCIO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; LIVRE COMÉRCIO

              21797 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, com ervanaria à Rua Barão de Iguatemi, 22, e filial. Nesta filial fora proibido de exercer seu comércio por ordem da Inspetoria de Fiscalização do Exercício de Medicina, por intermédio do 14º Distrito Policial, embora sem ordens por escrito. Pediu manutenção de posse sobre o estabelecimento e pena no valor de 5:000$000 réis por dia, em caso de transgressão. O pedido foi negado. Liberdade de exercício da profissão

              União Federal e outros (réu)