DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; PROPRIEDADE; IMÓVEL; CONTRATO; COMPRA E VENDA; FINANCIAMENTO; HIPOTECA; TAXA DE EMOLUMENTO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; PROPRIEDADE; IMÓVEL; CONTRATO; COMPRA E VENDA; FINANCIAMENTO; HIPOTECA; TAXA DE EMOLUMENTO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; PROPRIEDADE; IMÓVEL; CONTRATO; COMPRA E VENDA; FINANCIAMENTO; HIPOTECA; TAXA DE EMOLUMENTO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              39526 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram residentes na Rua Embaixador Gabriel Landa, 115, em São Conradª Propuseram ação penal de procedimento ordinário contra a ré, autarquia bancária com sede na Avenida 13 de Maio, 33/35. Os autores alegaram que durante a ação executiva hipotecária movida pelo réu para a cobrança de débito de NCR$ 18.414,83, relativo a mútuo sob garantia hipotecária do citado imóvel, em São Conrado, o réu cobrou indevidamente Taxa de Emolumentos. As partes acordaram entre si e a ação inicial se findou. A parte ré também era autra de uma ação executiva contra o autor, que também teve sua desistência homologada

              Sin título