DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; TAXA ALFANDEGÁRIA; COBRANÇA INDEVIDA; IMPOSTO

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              Tabela de Classificação de Combustível. Procuração. Planta
              22621 · Dossiê/Processo · 1940; 1953
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, vem por meio dessa ação ordinária contra a união Federal, requer a visita dos peritos da Inspetória da Alfândega do Rio de Janeiro para que haja a reclassificação de seu produto. Afinal seu produto se enquadra no fuel-diesel e não nos produtos anteriormente catalogados pela alfândega. Tal classificação errônea çprovoca confusão no momento da tarifa dos imposto s e das análises. Processo imcompleto

               Sans titre