DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DA FAMÍLIA; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; RESTITUIÇÃO

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              Procuração Tabelião Eugenio Vieira de Almeida Vassouras, Rua do Rosário, 79, RJ, 1948, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, 1948, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1948. Certidão de Nascimento, 1948. Cerdidão de Casamento, 1948. Arrecadação de Bens, 1943, 1944. Certidão de Óbito, 1948. Decreto nº 1907 de 1939. Decreto nº 8207 de 1945. Decreto nº 9461 de 1946. Lei nº 1907 de 1939
              22497 · Dossiê/Processo · 1948; 1950
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, casada, requereu ação para libertação da herança deixada por sua falecida tia, Maria Luiza dos Santos Duarte, no processo de arrecadação requerido. O juiz, Luciano Alvares F. da Silva, julgou procedente a ação e recorreu "ex-ofício". Negou-se provimento. Houve embargo, que foi recebido.

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