O autor havia comprovado os direitos e ação de Antônio Joaquim de Oliveira e sua irmã, Joaquina Rosa de Oliveira Faria, em referência a herança do falecido irmão Francisco Lourenço dos Passos e Almeida, confirmados únicos herdeiros pela causa de sentença do juízo de Direito de Villa Nova de Fambrulicão, do Reino de Portugal. Pediu que se cumprisse a sentença e se oficiasse ao Cônsul Geral de Portugal para que apresentasse a lista dos bens arrecadados, sendo ele o arrecadador de espólio. Após feitas as contas, foi deferido o requerido.