DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; BENS

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              16663 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de traslado dos autos de carta rogatória de inquirição, em que a suplicante, mulher, pediu que fosse ordenado que algum escrivão cumprisse o disposto na carta regatória apresentada, vinda do Reino de Portugal, conforme a Lei 221 de 20/11/1894 art. 12. Referiam-se ao arrolamento de bens deixados pelo falecido José de Almeida Caldeira. Deferido o requerido

              16043 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de inventário de seu finado pai, em Portugal, e a transferência de seus bens para seu nome. O falecido residia em Portugal, era de nacionalidade portuguesa, mas possuia um prédio no Brasil, na Rua Guanabara, 17, Freguezia da Glória. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo

              Procuração, 1899. Decreto nº 2800 de 1898
              16069 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher Arminda Brito Ferreira Leite, domiciliados em Portugal, requerem um alvará de transferência de 100 ações do Banco Rural e Hypotecário, no valor de 200$000 cada uma, deixadas por inventário pelo falecido aos seus herdeiros. O falecido residia na Comarca do porto e era de nacionalidade portuguesa. O juiz mandou passar o alvará de transferência