Os suplicantes obtiveram carta precatória expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Tereza, Rio de Janeiro, em ação movida pelo finado Quintilano Ferreira da Costa e outros. Requereram a intimação do curador dos herdeiros desconhecidos de Josephina Sena Costa, para que fosse executado o despacho constante na dita carta precatória. Ficou arbitrado o pagamento de dez contos de réis e o curador ficou com o direito de deduzir a quantia acordada

O autor requereu que se cumprisse a carta de sentença extraído dos autos civis de formal de partilhas adicionais, a seu favor, e que fossem expedidos guias para pagamentos de impostos à Fazenda Nacional e alvará para transferência dos bens do falecido Antonio Duarte Pereira. O inventário foi realizado na Câmara de Lisboa, Portugal. nacionalidade estrangeira. O juiz julgou por sentença o cálculo

A suplicante Isabel Clementino de Carvalho Martins, mulher, stado civil solteira maior brasileira residente em Picos no Estado do Piauí, quer propôr contra a União Federal uma Ação Ordinária para a obtenção de Montépio e meio soldo a quem tem direito, por ser filha adotiva do contra-almirante Saturnino de Carvalho que veio a falecer no dia 4 de julho de 1928, nesta capital. Sendo assim teria a filha adotiva totais direitos sobre os vencimentos de seupai adotivo. Contudo a União Federal negou-lhe tais proventos e com isso a suplicante requer a importância referente aos vencimentos desde a morte do seu pai adotivo, até a presente ação. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Triunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. adoção

Os suplicantes, tento obtido carta de sentença que os habilita na qualidade de herdeiros do finado Luiz Ravazza, requer a execução da dita sentença e ouvindo o procurador seccional se expeça em favor dos suplicantes precatório para levantamento do valor recolhido ao cofre dos Depósitos Públicos no total de 18:360$139 réis. Deferiu o requerido

Os sete autores pediram liquidação de sentença confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação sumária que haviam movido contra a União Federal. Todos eram herdeiros do Desembargador Cicero Seabra e do Desembargador Torquado Baptista de Figueiredo. Evangelina de Figueiredo Tavares era autora por si, como inventariante do espólio de seu falecido marido, Desembargador Renato de Carvalho Tavares, e sua filha menor impúbere Heloisa de Carvalho Tavares. No processo inicial pedia-se contagem de cargo, vencimentos e vantagens relativas ao cargo de Desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal. O Decreto nº 16273 de 20/12/1923 foi o início da disputa, por ter posto, facultativamente, à disposição os vencimentos integrais do cargo para membros do Ministério Público merecedores de repouso. O juiz julgou procedentes os artigos de liquidação e foi expedido o precatório

As suplicantes, mãe e irmã do finado Antônio Teixeira de Carvalho Bastos, alegaram que este era estado civil solteiro, que não fez testamento, empregado do Correio Geral, e que eram as únicas que têm direito com igualdade do montépio obrigatório dos empregados públicos, e por esta razão requereram justificar os itens acima citados. O juiz deferiu a justificação.

A suplicante, mulher, por si , como viúva meeira e inventariante de representante legal de seus filhos menores, tendo obtido homologação de sentenças de partilhas, proferidas pelo juiz de direito de 2a. Vara Civil da Comarca do Porto, requereu a expedição dos alvarás necessários para averbar a favor de cada herdeiro o respectivo quinhão hereditário. O juiz deferiu o requerido. herança

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Antonio Badajoz, 85. De acordo com a Constituição Federal, artigo 113, requereu um mandado de segurança contra o Instituto Nacional de Previdência. A suplicante alegou que seu finado filho, profissão ex guarda civil, Joaquim Godofredo Villas Boas, havia deixado no Insituto acima citado um pecúlio no valor de 10:000$000 réis, para serem pagos a esta. Porém a autora não obteve o recebimento do pecúlio. A suplicante requereu a concessão de um mandado de segurança contra o referido Instituto, a fim de que este fosse impelido a pagar o pecúlio à impetrante. O juiz Waldemar da Silva Moreira se julgou incompetente para julgar o caso. O Supremo Tribunal Federal julgou o caso prejudicado

O autor, filho de Francisco Ornellas do Couto, requereu que fosse tomado por termo o protesto de vir habilitar-se a sucessão de bens deixado pelo seu finado avô Antonio Francisco de Ornellas, e constantes depósitos, em dinheiro, jóias, alfaias e outros bens, recolhidos na Repartição Federal e Caixa Econômica, valendo este para efeitos de interromper a prescrição em que, por ventura, possam incorrer aqueles depósitos. O juiz deferiu o requerido

O autor, Desembargador, na qualidade de único filho e herdeiro de sua finada mãe Umbelina Augusta de Barros Pimentel requereu a execução da carta sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz deferiu o requerido.